OSINT é legal no Brasil: o que dá para fazer com dados públicos

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Sim, OSINT é legal: usar informação aberta não é crime. A LGPD entra no tratamento de dados de pessoas físicas, mesmo os públicos: o uso precisa considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a divulgação. Dados de empresas, como CNPJ e razão social, não são dados pessoais.

OSINT é legal no Brasil?

É legal. Coletar e analisar informação de fonte aberta não é crime.

A LGPD entra quando o dado é de pessoa física: aí o uso precisa de finalidade e de base legal.

O que a LGPD diz sobre dados públicos?

Dado público não é dado livre. O artigo 7º, parágrafo 3º, da LGPD manda considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a disponibilização do dado.

O parágrafo 4º dispensa o consentimento para dados tornados manifestamente públicos pelo próprio titular, mas mantém os direitos dele e os princípios da lei.

Dados de empresa são dados pessoais?

Não. Razão social, CNPJ e endereço comercial de uma pessoa jurídica não são dados pessoais, porque a LGPD protege a pessoa natural.

Atenção ao MEI e ao empresário individual: aparecem no CNPJ, mas são pessoas naturais, e os dados deles podem ser dados pessoais. O quadro de sócios também traz nomes de pessoas físicas.

Como colocar o OSINT na rotina da empresa?

Cinco regras de rotina resolvem a maior parte do risco:

• Defina a finalidade antes de coletar: investigar fornecedor, avaliar parceiro ou prospectar clientes.
• Colete só o necessário para essa finalidade.
• Guarde a fonte e a data de cada informação.
• Não reaproveite o dado para outra finalidade sem reavaliar.
• Não compartilhe dados pessoais com terceiros sem base legal.

Quais dados evitar em OSINT empresarial?

Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dados genéticos e biométricos são sensíveis. A LGPD os trata no artigo 11, com bases legais próprias e mais restrição, mesmo quando estão publicados.

Em OSINT empresarial, a regra prática é simples: não coletar, não inferir e não guardar esse tipo de dado sobre pessoas.

Como transformar dado público em decisão?

Parta de uma pergunta de negócio: esse fornecedor é sólido? Esse cliente compra? Reúna três ou quatro fontes públicas sobre ele, cruze e registre a conclusão com a data.

Um dado isolado engana. Fontes cruzadas mostram o padrão.

Perguntas frequentes

Que tipo de dado público mais ajuda uma empresa?

Cadastro de CNPJ, quadro de sócios, contratos públicos, processos judiciais e o que a própria empresa publica no site e nas redes.

Posso consultar o CNPJ de qualquer empresa?

Pode. O cadastro de CNPJ é dado aberto da Receita Federal e qualquer pessoa consulta situação cadastral, atividade e quadro de sócios.

Posso raspar dados de redes sociais?

Depende dos termos da plataforma e do tipo de dado. Em dado pessoal em escala, vale a regra da finalidade e da base legal da LGPD.

A LGPD vale para empresa pequena?

Vale. Há tratamento diferenciado para pequenos negócios, definido pela ANPD em 2022, mas os princípios e os direitos dos titulares continuam.

Preciso de consentimento para usar dado público?

Nem sempre. Dados tornados manifestamente públicos pelo titular dispensam o consentimento, mas o uso precisa respeitar finalidade, boa-fé e os direitos do titular.