ISS na reforma tributária e o último ano que conta

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Na transição da reforma tributária, parte do IBS que cada município recebe de 2029 a 2077 será dividida pela receita média de referência, calculada com o ISS e a cota-parte do ICMS de 2019 a 2026. Arrecadação baixa ou mal registrada nesse período reduz a fatia da prefeitura por décadas.

O que muda para os municípios com a reforma tributária?

O ISS, imposto municipal sobre serviços, será substituído pelo IBS, imposto compartilhado entre estados e municípios e administrado pelo Comitê Gestor do IBS. A mudança é gradual.

Em 2027 a CBS federal começa a ser cobrada, e o IBS segue com alíquota simbólica. Entre 2029 e 2032 o ISS vai sendo reduzido, até a extinção em 2033.

O que é a receita média de referência?

É a régua que define a fatia de cada município na transição. A Lei Complementar 227/2026 prevê que, de 2029 a 2077, parte do IBS seja retida e distribuída na proporção da receita média de referência de cada ente.

Para os municípios, essa média considera o ISS e a cota-parte do ICMS de 2019 a 2026, com valores atualizados. Entram também o ISS do Simples Nacional e o da dívida ativa.

Por que 2026 é o último ano que conta?

Porque é o último ano que entra na média. Em 31 de dezembro, o histórico fecha.

Cada real de ISS que a prefeitura deixa de cobrar em 2026, por cadastro desatualizado, sonegação não identificada ou dívida não executada, sai da média que pesa na partilha por décadas. E, como a distribuição é proporcional, o município que arrecadou mal perde fatia para os que arrecadaram bem.

Por que os dados fiscais do município precisam estar corretos?

Porque a apuração usa o que o município declarou. O Comitê Gestor do IBS deve usar o Siconfi, sistema de informações contábeis e fiscais do setor público, entre outras fontes.

Receita lançada na conta errada ou declaração incompleta pode reduzir a média. O coeficiente de cada ente será divulgado em 2027, com prazo para contestação, mas conferir a série de 2019 a 2026 agora custa menos do que contestar depois.

Como a inteligência artificial ajuda a prefeitura nessa transição?

Em três frentes:

• Fiscalização do ISS: cruzar notas fiscais de serviço, cadastro e declarações para achar quem deveria pagar e não paga.
• Dívida ativa: priorizar a cobrança pelos devedores com maior chance de pagar.
• Conferência de dados: revisar a série histórica declarada e apontar inconsistências antes da apuração.

Belo Horizonte, por exemplo, já usa IA na auditoria de notas fiscais de serviços.

O que a prefeitura deve fazer até o fim do ano?

• Revisar o cadastro de prestadores de serviço e a emissão de notas.
• Intensificar a cobrança do ISS em aberto e da dívida ativa.
• Conferir a série de 2019 a 2026 enviada ao Siconfi.
• No orçamento de 2027, seguir a orientação da CNM: prever o IBS separadamente, sem reduzir a previsão do ISS, que continua vigente.

Perguntas frequentes

O ISS vai acabar?

Vai, aos poucos. Ele é reduzido entre 2029 e 2032 e deixa de existir em 2033, substituído pelo IBS.

Quais anos contam para a receita média de referência?

De 2019 a 2026, com valores atualizados, considerando o ISS e a cota-parte do ICMS.

Município pequeno ganha ou perde com a reforma tributária?

Depende do caso. Análises apontam que municípios com base tributária menor tendem a ganhar proporcionalmente, mas cada prefeitura precisa fazer a própria conta.

A prefeitura pode contestar o coeficiente do IBS?

Pode. Após a divulgação, prevista para 2027, há prazo para contestar divergências junto ao Comitê Gestor.

Ainda dá tempo de aumentar a arrecadação de 2026?

O prazo é curto, mas cobrança de ISS em aberto e de dívida ativa ainda contam se entrarem até o fim do ano.